AREsp 2621099 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCA ROSILDA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCA ROSILDA SILVA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCA ROSILDA SILVA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FRANCISCA ROSILDA SILVA LIMA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/12/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/01/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA