AREsp 2637988 - DECISAO

AREsp 2637988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JC EDICOES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JC EDICOES MUSICAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.