AREsp 2620649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 25/10/2023 e interpôs o recurso em 23/11/2023), estando sujeita à intempestividade prevista nos arts. indicados do CPC; além disso, a falta de comprovação, no ato, de feriado...

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Parties
Recorrente: AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 25/10/2023 e interpôs o recurso em 23/11/2023), estando sujeita à intempestividade prevista nos arts. indicados do CPC; além disso, a falta de comprovação, no ato, de feriado local impede regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC. A decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.