AREsp 2608060 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 04/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 05/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, medida exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e que impede...

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Parties
Recorrente: DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 04/03/2024 após a intimação da decisão agravada em 05/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, medida exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC e que impede regularização posterior; determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...