AREsp 2364269 - ACORDAO

AREsp 2364269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que tornou o recurso especial intempestivo; não se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Sistema PROJUDI, Súmula 123 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Sistema PROJUDI Súmula 123 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos até 18/11/2019 (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ pela corte a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que tornou o recurso especial intempestivo; não se verificou usurpação de competência da Corte a quo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015