AREsp 2493796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local em 08/06/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inviável, Corpus Christi não é feriado nacional, e o art. 932, parágrafo único, NCPC não autoriza prorrogação para suprir essa falta de comprovação.

Parties
Agravante: ANDRÉ BOCCHI (ANDRÉ); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

ANDRÉ BOCCHI (ANDRÉ)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC para concessão de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos por feriado local em 08/06/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação posterior é inviável, Corpus Christi não é feriado nacional, e o art. 932, parágrafo único, NCPC não autoriza prorrogação para suprir essa falta de comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade