AREsp 2621879 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo De Interposição Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se