AREsp 2623876 - DECISAO

AREsp 2623876 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FIOT COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIOT COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...