AREsp 2622893 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo, por manifesta intempestividade, não conhecido nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC.

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Parties
Agravante: RONNEY FELICIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

RONNEY FELICIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 09/11/2023), sendo, por manifesta intempestividade, não conhecido nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.