AREsp 2623430 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, mostrando-se manifestamente intempestivo; não sendo comprovado, no ato, feriado local (conforme §6º do art.1.003 CPC), é inviável a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e...
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- Parties
- Agravante: ALICIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
ALICIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, mostrando-se manifestamente intempestivo; não sendo comprovado, no ato, feriado local (conforme §6º do art.1.003 CPC), é inviável a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALICIO DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ALICIO DE OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 10/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA