AREsp 2620612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: RICARDO CARDOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO CARDOSO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).
  • Publicar-se; intimem-se.