AREsp 2614130 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 08/02/2024 e agravo interposto em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: VALTER SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALTER SAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 08/02/2024 e agravo interposto em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...