AREsp 2613891 - DECISAO

AREsp 2613891 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.