AREsp 2623353 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido intimado em 20/12/2023 e interposto em 19/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, conforme dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a não...

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Parties
Recorrente: AUREO DE BRITO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno

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Parties

AUREO DE BRITO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impeditiva de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido intimado em 20/12/2023 e interposto em 19/02/2024, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, conforme dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.