AREsp 2629284 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 26/02/2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão...
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- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do agravo
- 2 prova de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 impossibilidade de regularização posterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 01/02/2024 e interpôs o agravo em 26/02/2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; em razão disso, aplica-se a vedação à regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC, e determina-se a majoração dos honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/02/2024, sendo o agravo somente interposto em 26/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA