AREsp 2625238 - DECISAO

AREsp 2625238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §6 e demais dispositivos do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 27/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §6 e demais dispositivos do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2 e 3.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§2 e 3 do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.