AREsp 2632069 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo, e porque a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de...
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- Parties
- Recorrente: VERA LUCIA FILGUEIRA FERRUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Preclusão Temporal
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Parties
VERA LUCIA FILGUEIRA FERRUCCI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08/09/2023 e interposição em 02/10/2023), estando, portanto, manifestamente intempestivo, e porque a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo passível de regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VERA LUCIA FILGUEIRA FERRUCCI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de VERA LUCIA FILGUEIRA FERRUCCI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 02/10/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA