AREsp 2634853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo ainda vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na competência/regimento aplicável (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELIZABETH DUARTE CASTRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZABETH DUARTE CASTRO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo e consequente intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/01/2024 e o agravo foi interposto em 19/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo ainda vedada a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% na hipótese de prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se na competência/regimento aplicável (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...