AREsp 2541769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: ULYSSES DE SOUSA AZEVEDO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ULYSSES DE SOUSA AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 consequência da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.813.684/SP, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015