EAREsp 2463761 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade exarada na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CARACÍLIO ALMEIDA SANTOS; Agravante: ANTÔNIA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Bifásico Honorários Advocatícios

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Parties

CARACÍLIO ALMEIDA SANTOS

Agravante

ANTÔNIA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de suspensão de expediente/feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se a certidão de tempestividade da instância de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade exarada na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que considerou o agravo intempestivo e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.