AREsp 2572602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local previsto no art.1.003, §6º, e reconheceu-se a regularidade da majoração dos honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WALID KHALED EL HINDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WALID KHALED EL HINDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo e recurso especial (art.219 e arts. correlatos do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e momento de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais e seus limites (art.85 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local previsto no art.1.003, §6º, e reconheceu-se a regularidade da majoração dos honorários recursais conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)