AREsp 2605589 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial devido à sua interposição intempestiva e à ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE LEITE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO JOSE LEITE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à sua interposição intempestiva e à ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.