AREsp 2518038 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil