AREsp 2603685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VANDERLEI BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.