AREsp 2468409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (prazo que terminou em 09/06/2023), não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não autoriza a prorrogação do termo final, salvo se coincidir com o dia do início ou do término do prazo, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: AZARIAS DE CASTRO FEITOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo, Feriado Local (corpus Christi)
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Feriado Local (corpus Christi)

Case Brief

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Parties

AZARIAS DE CASTRO FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico durante o curso do prazo recursal acarreta prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias (prazo que terminou em 09/06/2023), não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não autoriza a prorrogação do termo final, salvo se coincidir com o dia do início ou do término do prazo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial