AREsp 2621335 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/03/2024; agravo em 02/04/2024), não havendo prova de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: IGOR MENDES FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR MENDES FARIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Cumprimento do prazo de 15 dias para interposição do agravo conforme art. 994, VIII do CPC
- 2 Aplicação cumulativa dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme § 6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 12/03/2024; agravo em 02/04/2024), não havendo prova de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment