AREsp 2629515 - DECISAO

AREsp 2629515 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 31/08/2023 e o recurso interposto em 25/09/2023, razão pela qual não conheço do recurso; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 31/08/2023 e o recurso interposto em 25/09/2023, razão pela qual não conheço do recurso; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.