AREsp 2638821 - DECISAO

AREsp 2638821 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos das normas do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON CARDOSO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo legal).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILSON CARDOSO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03/10/2023 e interposição em 26/10/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos das normas do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo legal).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.