EAREsp 2611856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 20/11/2023 após a intimação em 20/10/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo ainda aplicável o §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local E Regularização De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo De Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local E Regularização De Recurso

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Parties

GILBERTO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 20/11/2023 após a intimação em 20/10/2023, estando fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo ainda aplicável o §6º do art.1.003 do CPC que exige comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.