AREsp 2605631 - DECISAO

AREsp 2605631 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sendo possível a regularização posterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVONE ANA DE ARRUDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IVONE ANA DE ARRUDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não sendo possível a regularização posterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.