AREsp 2630104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de sua interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JUDIT PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento De Admissibilidade

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Parties

JUDIT PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de sua interposição eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.