AREsp 2630054 - DECISAO

AREsp 2630054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 07/11/2023 após intimação em 13/10/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local não poderia ser apresentada após a interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEYLA CRUZ CAMPANELLI PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEYLA CRUZ CAMPANELLI PUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, CPC)
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolado em 07/11/2023 após intimação em 13/10/2023, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local não poderia ser apresentada após a interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.