AREsp 2639903 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada do acórdão em 30/01/2024 e apresentado o recurso apenas em 22/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação No Ato, Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação No Ato Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada do acórdão em 30/01/2024 e apresentado o recurso apenas em 22/02/2024, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC. Além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.