AREsp 2626672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; adicionalmente, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CAMPOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

DOUGLAS CAMPOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição segundo o §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; adicionalmente, o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, quando é exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.