AREsp 2649273 - DECISAO

AREsp 2649273 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 20/12/2023; agravo em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILSON JORGE SANTOS BARROS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILSON JORGE SANTOS BARROS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 20/12/2023; agravo em 16/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.