AREsp 2629585 - DECISAO

AREsp 2629585 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 03/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do...

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Parties
Recorrente: CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 03/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; consequentemente, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites previstos e eventual concessão da gratuidade da justiça.