AREsp 2636316 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo interposto em 01/04/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Perante O Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2024; agravo interposto em 01/04/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.