AREsp 2573253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição equivocadamente nominada "Embargos de Declaração" não constituía efetivamente tal recurso, não interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido trânsito em julgado; o erro não foi considerado estritamente formal ou sanável que exigisse intimação prévia, incidindo preclusão e aplicação do art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Preclusão Recursos Especiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o equívoco no protocolo da peça (nominar Embargos de Declaração quando se tratava de réplica) configura vício sanável que ensejaria intimação prévia para correção
  2. 2 se houve violação aos arts. 4º, 932 e 933 do CPC e necessidade de aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito
  3. 3 se a alegada tempestividade dos embargos interromperia o prazo recursal e afastaria a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição equivocadamente nominada "Embargos de Declaração" não constituía efetivamente tal recurso, não interrompeu o prazo recursal, tendo ocorrido trânsito em julgado; o erro não foi considerado estritamente formal ou sanável que exigisse intimação prévia, incidindo preclusão e aplicação do art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.