AREsp 2627649 - DECISAO

AREsp 2627649 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e recurso interposto em 19/10/2023), e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: BASILIA JOANA SOARES GUADAGNINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BASILIA JOANA SOARES GUADAGNINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2023 e recurso interposto em 19/10/2023), e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.