AREsp 2635304 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARCIA ANDREIA GROCHOSKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCIA ANDREIA GROCHOSKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interposição extemporânea do recurso especial dentro do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual citada, e por não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.