REsp 2143223 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição (exigência do art. 1.003 §6º CPC), é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição (exigência do art. 1.003 §6º CPC), é manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.