AREsp 2637788 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Em razão de...

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Parties
Recorrente: MARINO SCAFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINO SCAFURI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Em razão de eventual prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.