AREsp 2637641 - DECISAO

AREsp 2637641 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2023 e recurso interposto em 25/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável,...

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Parties
Recorrente: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 31/08/2023 e recurso interposto em 25/09/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...