AREsp 2638415 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.