AREsp 2625063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 08/02/2024 e agravo interposto em 04/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CLOVIS ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CLOVIS ZANARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 08/02/2024 e agravo interposto em 04/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo por intempestividade
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem