AREsp 2614500 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: ADROALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADROALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.