AREsp 2639678 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), constituindo intempestividade que impede o conhecimento do agravo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: PERICLES FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PERICLES FONTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), constituindo intempestividade que impede o conhecimento do agravo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação