AREsp 2632048 - DECISAO

AREsp 2632048 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

G&B AUTO PECAS ALTERNATIVAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/06/2023 e interposição em 03/07/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.