REsp 2137876 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.
- Parties
- Recorrente: ALCIDES DATORE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALCIDES DATORE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 majoracao de honorários advocatícios em razão de intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de hipótese que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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