AREsp 2631786 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e interpôs o recurso especial em 17/11/2023, após o prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DONIZETE JOSIAS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DONIZETE JOSIAS PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição manifestamente intempestiva/manifestamente protelatória (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 24/10/2023 e interpôs o recurso especial em 17/11/2023, após o prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local conforme o §6º do art.1.003 do CPC, impossibilitando regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).